Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Toledo pretende avançar na regulamentação dos cigarros eletrônicos ao incluir a proibição do uso desses dispositivos no município.

O Projeto de Lei nº 38/2026 propõe vetar não apenas a comercialização — que já é proibida no Brasil por normas da Anvisa — mas também o uso de “vapes”, “pods” e dispositivos eletrônicos fumígenos, especialmente em ambientes públicos e de uso coletivo.

Na prática a proposta busca preencher uma lacuna: embora a venda desses produtos seja proibida em nível nacional, ainda não há uma legislação municipal específica que impeça diretamente o uso em diversos espaços.

Onde o uso seria proibido

O texto prevê a proibição em locais como:

• Repartições públicas

• Comércios, bares e restaurantes

• Escolas e unidades de saúde

• Academias e espaços de lazer

• Transporte coletivo

• Praças e parques

Ou seja, a restrição se estende a praticamente todos os ambientes coletivos, públicos ou privados.

O que pode acontecer com quem descumprir

Caso o projeto seja aprovado, pessoas flagradas utilizando cigarros eletrônicos poderão:

• Ter o dispositivo apreendido

• Receber multa administrativa

Já em relação a menores de idade, a proposta prevê encaminhamento ao Conselho Tutelar.

Objetivo da proposta

Segundo a justificativa do projeto, a intenção é reforçar a proteção à saúde pública e ampliar a fiscalização, principalmente diante do aumento do uso desses dispositivos entre jovens.

O texto ainda segue em tramitação e precisa ser votado pelos vereadores antes de eventual aprovação.

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